Legislação
Legislação
Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
O que é
Regulamenta a Lei 8.080/1990, detalhando a organização do SUS, o planejamento, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Pontos-chave
- Define Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde (RAS)
- Cria o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP)
Dica de prova
Foque nos conceitos de Região de Saúde e Rede de Atenção - são os mais cobrados desse decreto.
Material de apoio, escrito com auxílio de IA. Não substitui o edital nem bibliografia oficial; confira leis e normas na fonte.
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