Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

O que é

Conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o SUS em todo o território nacional, definindo objetivos, atribuições, organização e financiamento do sistema.

Pontos-chave

Define as ações e serviços de saúde como de relevância pública
Estabelece as competências de cada esfera de governo

Dica de prova

É a lei mais cobrada de toda a legislação do SUS - vale a pena ler o texto integral pelo menos uma vez.

Material de apoio, escrito com auxílio de IA. Não substitui o edital nem bibliografia oficial; confira leis e normas na fonte.

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