Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, e suas atualizações. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT (Portaria MS/GM nº 1.823/2012).

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.