Advocacia · conteúdo específico

Direito Administrativo

Como consta no edital: princípios; administração centralizada/descentralizada; empresas estatais; sociedades de economia mista; atos administrativos; agências reguladoras (ANP - Lei 9.478/1997, Decreto 2.455/1998); PETROBRAS: estatuto e subsidiárias; desapropriação; bens públicos; controle da administração pública; concessão/permissão de serviços públicos; poder de polícia; Lei dos Portos (12.815/2013, Decreto 8033/2013); OGMO.

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.