Análise Ambiental · conteúdo específico

Direito e Legislação Ambiental Aplicada - extensa lista de leis/decretos/resoluções CONAMA (nº 001/86, 237/97, 006/86, 009/1987, 428/2010, 357/2005, 393/07, 430/11, 420/09, 491/18, 506/2024, 436/11, 382/06, 306/02, 381/2006, 398/2008, 472/2015, 482/2017), Código Florestal (12.651/2012), Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), Política Nacional de Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos, Segurança de Barragens, Pagamento por Serviços Ambientais, Portaria MMA 422/2011, Instrução Normativa IBAMA 184/2008